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Prefeitura de Pedro Afonso inicia processo de regularização fundiária

A expectativa é de regularizar cerca de 800 imóveis no município, somente nessa primeira etapa

Os votos de ‘Feliz Ano Novo’ já começaram a se tornar realidade para moradores do município de Pedro Afonso, no Tocantins. No dia 02 de janeiro de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins o pronunciamento conclusivo do procedimento de Regularização Fundiária do município.

O programa está previsto no Plano Municipal 2018-2022 e será implementado em parceria com a empresa Legaliza Brasil, possibilitando que moradores dos Setores Antônio Joaquim Pires, Martins Filho, Popular Portelinha e Aeroporto II, possam requerer a documentação definitiva e finalmente se tornarem proprietários de fato e de direito de suas propriedades. O município possui pouco mais de 13 mil habitantes e cerca de 800 propriedades dos setores contemplados estão aptas a participar do processo de regularização.

De acordo com a publicação, o procedimento não possui defeitos e nulidades, o setor abrangido não está localizado em áreas de risco ou de preservação ambiental, e os ocupantes dos imóveis estão devidamente vinculados à sua unidade e ao seu respectivo direito real.

Segundo o prefeito Jairo Soares Mariano, esta é uma demanda antiga do município. “Esse programa representa a realização de um sonho, pois muitos moradores desses setores aguardam há mais de uma década pela oportunidade de terem o título de sua residência. Com essas ações queremos possibilitar a posse definitiva e, assim, facilitar o acesso a financiamentos pessoais, além de novos investimentos para o bairro, valorizando ainda mais as propriedades. Em breve, queremos estender esta ação a todos os bairros de Pedro Afonso”, destaca.

O PROGRAMA

O programa de regularização municipal é baseado na proposta do Reurb Social do Governo Federal, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores de áreas públicas municipais, por meio da emissão de títulos, de forma rápida, descomplicada e sem burocracia.

O diretor da Legaliza Brasil, Ewerton Giovanni, explica que a Lei Federal Nº 13.465/2017 simplificou e desburocratizou o processo, autorizando aos próprios municípios emitirem os títulos. “Quem assina agora é o prefeito, que também é quem aprova e encaminha diretamente ao cartório. O processo também dispensa a comprovação de tributos e penalidades tributárias municipal, estadual e federal, como IPTU, ITBI, ITCMD, INSS”, completa.

Por meio da parceria com a Legaliza Brasil, e tendo por base a Lei Federal, imóveis irregulares, sem registro e escritura poderão ser regularizados por um valor simbólico. “Se antes a preocupação era com o gasto acima de R$ 5.000,00 com o cartório, taxas do Município e Estado, com base na nova Lei, o imóvel pode ser escriturado com um valor acessível e parcelado”, ressalta.

Segundo Ewerton Giovanni, como o processo é eminentemente coletivo, os proprietários interessados em regularizar seu imóvel e receber o título definitivo deverão fazer a adesão. “Para fazer o cadastramento, a equipe técnica estará de plantão na sede da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Para realizar o cadastro o proprietário deverá apresentar documentos pessoais e comprovantes de posse da residência e realizar o pagamento da taxa de adesão”, explica.

Após a conclusão do cadastramento, serão finalizados pela Legaliza Brasil os projetos urbanísticos e as certidões de regularização fundiária, sendo encaminhadas para escrituração ao cartório de registro de imóveis, que emitirá os títulos definitivos das propriedades, devidamente registrados.

– Acesse o pronunciamento (edição 5514, pag. 141)  CLIQUE AQUI 

– Para mais informações sobre o programa de regularização fundiária, acesse: www.minhaterralegal.com.br

Por |2020-01-29T19:00:54-03:00janeiro 10th, 2020|Notícias|0 Comentários

NOVA SERRANA-MG: Proprietários sem registro e escritura já podem regularizar seus imóveis

Prefeitura inicia processo inédito para regularizar mais de 20 mil imóveis no município, numa parceria com a Legaliza Brasil

Moradores de Nova Serrana, região Centro-Oeste de Minas Gerais, que são proprietários de imóveis sem registro e escritura estão tendo a oportunidade de regularizar a situação de suas propriedades. A prefeitura do município fez uma parceria com a empresa Legaliza Brasil e iniciou a regularização fundiária em toda a cidade. O município possui mais de 20 mil imóveis sem escritura e a expectativa é que todos sejam regularizados através desta parceria.

O processo iniciou com a realização de um seminário na quinta e sexta-feira, dias 28 e 29 de novembro, para esclarecer aos proprietários interessados em como ter acesso ao benefício.

Durante o seminário, o prefeito municipal de Nova Serrana, Euzébio Rodrigues Lago, explicou que o processo é uma ação inédita em Nova Serrana, viabilizado por um chamamento público que possibilitou a parceria com a Legaliza Brasil.

De acordo com o prefeito, a regularização acontecerá em etapas. Nesta primeira fase serão beneficiados os proprietários de imóveis irregulares nos bairros Planalto e prolongamento, Maria José do Amaral e prolongamento, Frei Ambrósio e Morada do Sol I e II, que concentram o maior número de imóveis sem escritura e registro no cartório – cerca de 2000 propriedades.

Por meio da parceria, e tendo por base a Lei Federal Nº 13.465/2017, imóveis irregulares, sem registros e escritura poderão ser regularizados pelo valor de R$1.190 reais, que poderá ser dividido em até 10 vezes no cartão de crédito; 5 vezes no boleto bancário ou com 7% de desconto para pagamento à vista. Caso a regularização fosse feita fora desta parceria custaria, em média, R$7000,00.

O diretor da Legaliza Brasil, Ewerton Giovanni, explica que a Lei 13.465 simplificou e desburocratizou o processo autorizando aos próprios municípios a emitirem os títulos. “Quem assina agora é o prefeito municipal que também é quem aprova e encaminha diretamente ao cartório. O processo também dispensa a comprovação de tributos e penalidades tributárias municipal, estadual e federal, como IPTU, ITBI, ITCMD, INSS”, completa.

Segundo Giovanni, como o processo é eminentemente coletivo, os proprietários interessados em regularizar seu imóvel e receber o título definitivo ainda neste ano deverão fazer adesão até o dia 20 de dezembro.

Para atendimento dos interessados em aderir ao programa ou em obter mais informações a prefeitura municipal mantém um plantão de atendimento de 8h às 18h, na sala B-16 do Centro Administrativo de Nova Serrana.

Por |2020-01-29T19:16:39-03:00novembro 30th, 2019|Notícias|0 Comentários