REURB

Regularização de Núcleos Urbanos

Hoje a Lei 13.465 simplificou e desburocratizou o processo autorizando aos próprios municípios a emitirem os títulos. Quem assina agora é o Prefeito Municipal que também é quem aprova e encaminha diretamente ao cartório. E tem mais… não há mais pagamento de impostos ou taxas.