A equipe técnica da Legaliza Brasil, parceira do Município na realização do projeto, está mantendo um plantão para esclarecer as dúvidas e receber a documentação dos proprietários interessados em requerer o documento definitivo de suas propriedades

 

Moradores de Bom Despacho/MG que possuem imóveis irregulares já podem aderir ao processo de regularização fundiária que está sendo realizado pelo Município, requerer a documentação definitiva e finalmente se tornarem proprietários de fato e de direito de suas propriedades.

A equipe técnica da Legaliza Brasil, parceira do Município na realização do projeto, está mantendo um plantão para esclarecer as dúvidas e receber a documentação dos proprietários. O plantão é realizado de 8h às 18h, no Centro de Convivência do Idoso (Rua Picão Camacho, nº 500). A expectativa é de que 5 mil imóveis sejam regularizados.

Daniel Albuquerque, coordenador de campo da Legaliza Brasil, explica que havia sido programado um seminário na semana passada para esclarecer as dúvidas da população, mas, devido às fortes chuvas, por orientação da Defesa Civil, o evento foi adiado. “Mas ninguém vai perder a oportunidade de participar do processo. Continuamos atendendo no plantão no horário comercial, esclarecendo todas as dúvidas, e recebendo a documentação dos proprietários que querem contratar os trabalhos da Legaliza para emitir a escritura do seu imóvel. Para realizar o cadastro basta apresentar os documentos pessoais e comprovantes de posse da residência, e realizar o pagamento da taxa de adesão”, explica.

Segundo o coordenador, o processo está seguindo os seus trâmites. “Já houve chamamento público, o decreto já foi publicado pelo prefeito, e a Legaliza Brasil já está devidamente credenciada pelo Município para realizar o cadastramento dos imóveis. Após a conclusão do cadastramento, a Legaliza Brasil irá finalizar os projetos urbanísticos e as certidões de regularização fundiária, encaminhando para escrituração no cartório de registro de imóveis, que emitirá os títulos definitivos das propriedades, devidamente registrados” esclarece.

O coordenador ressalta que cada bairro terá um período para atendimento, sendo que o prazo de execução dos trabalhos é de seis meses. “Nesse período a equipe da Legaliza Brasil também realizará visita aos imóveis cadastrados e os técnicos estarão devidamente uniformizados e credenciados, para garantir a segurança dos proprietários”, completa.

O Programa

O programa de regularização fundiária municipal é baseado na proposta do Reurb Social do Governo Federal, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores de áreas públicas municipais, por meio da emissão de títulos, de forma rápida, descomplicada e sem burocracia.

A Lei Federal Nº 13.465/2017 simplificou e desburocratizou o processo, autorizando aos próprios municípios emitirem os títulos. O processo também dispensa a comprovação de tributos e penalidades tributárias municipal, estadual e federal, como IPTU, ITBI, ITCMD, INSS”, completa.

Por meio da parceria com a Legaliza Brasil, e tendo por base a Lei Federal, os imóveis irregulares, sem registro e escritura poderão ser regularizados por um valor simbólico.

Para mais informações sobre o programa de regularização fundiária, acesse: www.minhaterralegal.com.br