Município de Raposos dá inicio a Programa de REURB
O município de Raposos autorizou o início do processo de Regularização Fundiária Urbana -REURB, sendo os primeiros bairros contemplados: Ponte de Ferro, Retirinho e Recanto Feliz. Constantes reuniões estão sendo realizadas entre os representantes da Legaliza Brasil, a equipe da Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis para conhecer a região a ser regularizada e dar início ao seu estudo fundiário. A equipe de Georreferenciamento vai dar início na próxima semana ao levantamento topográfico, fazendo a coleta de imagens aéreas com o uso de Drones. Além disso, será realizado um Seminário para os moradores dos bairros contemplados, afim de esclarecer sobre as etapas do processo de regularização dos imóveis. O Programa O Programa de regularização fundiária municipal é baseado na proposta do REURB Social do Governo Federal, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores de áreas públicas municipais, por meio da emissão de títulos, de forma rápida, descomplicada e sem burocracia. A Lei Federal Nº 13.465/2017 simplificou e desburocratizou o processo, autorizando aos próprios municípios emitirem os títulos. O processo também dispensa a comprovação de tributos e penalidades tributárias municipal, estadual e federal, como IPTU, ITBI, ITCMD, INSS.