Os títulos definitivos já foram protocolados no Cartório de Registro de Imóveis para escrituração.

A Legaliza Brasil tem uma boa notícia para cidadãos do Distrito de Abaeté de baixo em Matutina, Minas Gerais que se inscreveram no programa de Regularização Fundiária. Na quarta-feira (23/03), a empresa protocolou os primeiros lotes de escrituras no Cartório de Registro de Imóveis para o devido registro. O próximo passo será a entrega dos documentos definitivos aos munícipes beneficiários do Programa Minha Terra Legal. Hoje dia 30/03, iniciou a segunda etapa para no Distrito de Abaete de baixo extensivo para o perímetro urbano.
Ewerton Giovanni, diretor da Legaliza Brasil, explica que as ações foram concluídas. “Os projetos foram aprovados pela prefeitura e as escrituras foram assinadas pelo prefeito Gilberto Ernane de Lima, e agora estão no Cartório de Registro de Imóveis em São Gotardo para escrituração. Serão mais de 230 Títulos Definitivos para serem entregues. Em breve, todos os proprietários que cadastraram seus imóveis receberão o documento definitivo e passarão a ser donos de fato e de direito de sua moradia”, explica.
Giovanni destaca que o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) possibilita o acesso ao documento que dá a plena propriedade ao beneficiário e resulta em muitas vantagens, tanto para o cidadão quanto para o município. “Ter o documento definitivo possibilita ao proprietário ser dono de fato e de direito do imóvel, afinal, só é dono quem registra. Além disso, o imóvel regularizado é muito mais valorizado, beneficiando também o município, que passa a incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano”, conclui.

VANTAGENS

O documento definitivo possibilita ao proprietário obter financiamento habitacional junto a agentes financeiros; vender o imóvel por meio de financiamento habitacional, usar o imóvel como garantia real e garante que o direito de propriedade dos filhos seja respeitado no futuro,

Para o município, a regularização possibilita organizar o parcelamento do solo urbano; promover seu desenvolvimento urbano, social e econômico; dar segurança jurídica aos cidadãos beneficiados, por meio da titulação definitiva dos imóveis em situação irregular; melhorar as infraestruturas básicas e serviços essenciais, garantindo a dignidade humana para os cidadãos; incrementar o mercado imobiliário municipal, o sistema financeiro habitacional, a geração de emprego e a construção civil; e promover a justiça social e a democratização da tributação justa aos núcleos urbanos informais e seus cidadãos.