Município de Congonhas do Norte faz parceria com a Legaliza Brasil, com expectativa de regularizar cerca de 1.000 imóveis no município, somente nessa primeira etapa.   No dia 14 de dezembro de 2021 foi realizado o Seminário de Regularização Fundiária – Reurb, através do Programa Minha Terra Legal, para o procedimento de Regularização Fundiária do município.   O programa está previsto no