Na noite de ontem (20/02), a Prefeitura de Carmópolis de Minas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, realizou a entrega de 59 títulos de legitimação a famílias dos bairros Santo Antônio, Aparecida, Lava Pés, Cachoeirinha e São Francisco.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização do núcleo urbano (bairro) ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes, com a entrega de título de propriedade ou outro direito pertinente ao caso, inclusive legitimação da posse. Na cidade de Carmópolis de Minas o programa REURB iniciou-se por iniciativa do município, em que o prefeito municipal, Sr. José Omar Paolinelli publicou o Decreto Municipal nº 1.494 de 06.04.2022. O total de títulos emitidos até o momento é de 106 regularização.
Logo, a fim de efetivar o Decreto acima mencionado, o município realizou uma parceria com a empresa Legaliza Brasil que vem empregando seus conhecimentos técnicos para elaboração dos Projetos de Regularização Fundiária no perímetro urbano da cidade. Quadras dos bairros Santo Antônio, São Francisco, Lava Pés e Aparecida já estão regularizadas e outras quadras de bairros/ comunidades rurais serão efetivadas.
Segundo a Secretária Eunândia Rodrigues o bairro de Fátima faz parte de um projeto especial, pois o local foi aprovado no Programa Federal de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional junto ao Ministério das Cidades que será muito benéfico para a população deste bairro. Tratando-se de empresa privada em parceria com o município de Carmópolis de Minas, a empresa Legaliza Brasil cobra um investimento para realizar os trabalhos técnicos do beneficiário do projeto, neste valor está o assessoramento completo para efetivar a regularização do imóvel junto ao município. Hoje este valor está em R$1.290,00 (mil e duzentos e noventa reais), podendo ser dividido em até 05 vezes.
Com relação à regularização jurídica do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, o Oficial de Registro, Dr. Carlos Henrique Melo Ruivo, informou à reportagem que “A REURB é um importantíssimo instrumento de regularização da propriedade do imóvel, instituído pela Lei Federal nº 13.465/17, visando atender a um antigo anseio da população de ter acesso ao registro legal e oficial do seu imóvel. A REURB possui vários mecanismos para titular os ocupantes do imóvel, mas merece atenção o título de Legitimação Fundiária, que entrega um documento jurídico de direito real originário de propriedade do imóvel, onde o titulado após seu registro em cartório pode dar seu imóvel em garantia ou vender regularmente o imóvel com a transferência por Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas”, pontua.
Carmópolis Notícias
