Município de Congonhas do Norte faz parceria com a Legaliza Brasil, com expectativa de regularizar cerca de 1.000 imóveis no município, somente nessa primeira etapa.

No dia 14 de dezembro de 2021 foi realizado o Seminário de Regularização Fundiária – Reurb, através do Programa Minha Terra Legal, para o procedimento de Regularização Fundiária do município.

O programa está previsto no Plano Municipal 2021-2024 e será implementado em parceria com a empresa Legaliza Brasil, possibilitando que os munícipes, possam requerer a documentação definitiva e finalmente se tornarem proprietários de fato e de direito de suas propriedades. O município possui pouco mais de 6 mil habitantes e cerca de 1.000 propriedades dos setores contemplados estão aptas a participar do processo de regularização.

De acordo com a publicação, o procedimento não possui defeitos e nulidades, o setor abrangido não está localizado em áreas de risco ou de preservação ambiental, e os ocupantes dos imóveis estão devidamente vinculados à sua unidade e ao seu respectivo direito real.

O PROGRAMA

O programa de regularização municipal é baseado na proposta do Reurb Social do Governo Federal, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores de áreas públicas municipais, por meio da emissão de títulos, de forma rápida, descomplicada e sem burocracia.

O diretor da Legaliza Brasil, Ewerton Giovanni, explica que a Lei Federal Nº 13.465/2017 simplificou e desburocratizou o processo, autorizando aos próprios municípios emitirem os títulos. “Quem assina agora é o prefeito, que também é quem aprova e encaminha diretamente ao cartório. O processo também dispensa a comprovação de tributos e penalidades tributárias municipal, estadual e federal, como IPTU, ITBI, ITCMD, INSS”, completa.

Por meio da parceria com a Legaliza Brasil, e tendo por base a Lei Federal, imóveis irregulares, sem registro e escritura poderão ser regularizados por um valor simbólico. “Se antes a preocupação era com o gasto acima de R$ 7.000,00 com o cartório, taxas do Município e Estado, com base na nova Lei, o imóvel pode ser escriturado com um valor acessível e parcelado”, ressalta.

Segundo Ewerton Giovanni, como o processo é eminentemente coletivo, os proprietários interessados em regularizar seu imóvel e receber o título definitivo deverão fazer a adesão. “Para fazer o cadastramento, a equipe técnica estará de plantão no município, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Praça da Prefeitura. Para realizar o cadastro o proprietário deverá apresentar documentos pessoais e comprovantes de posse da residência e realizar o pagamento da taxa de adesão”, explica.

Após a conclusão do cadastramento, serão finalizados pela Legaliza Brasil os projetos urbanísticos e as certidões de regularização fundiária, sendo encaminhadas para escrituração ao cartório de registro de imóveis, que emitirá os títulos definitivos das propriedades, devidamente registrados.