O programa será realizado em parceria com a Legaliza Brasil e irá beneficiar moradores dos bairros Joamário, Centro e Jardim Bela Vista
Moradores do município de Limeira do Oeste, no Triângulo Mineiro, que possuem imóveis em situação irregular, terão a oportunidade de requerer a documentação definitiva e finalmente se tornarem proprietários de fato e de direito de suas propriedades.
O prefeito Pedro Socorro do Nascimento lança nesta quarta-feira (15), às 19h, na Câmara Municipal, o Programa Municipal de Regularização Fundiária, beneficiando os bairros Joamário, Centro e Jardim Bela Vista.
Realizado em parceria com a Legaliza Brasil, o município regularizará 120 imóveis no programa Minha Terra Legal modalidade Ouro (paga pela prefeitura) e cerca de 400 imóveis na modalidade Bronze, cuja taxa de adesão é simbólica e custeada pelo dono do imóvel.
Durante o lançamento será realizado um seminário para orientar os moradores sobre o programa e fazer o agendamento da visita técnica ao imóvel. As visitas agendadas serão feitas por técnicos da Legaliza Brasil devidamente uniformizados, para garantir a segurança do cidadão.
Durante todo o mês, a equipe técnica da Legaliza Brasil manterá um atendimento de plantão ao lado da Câmara Municipal para receber os proprietários interessados em aderir ao programa. Para realizar o cadastro basta apresentar documentos pessoais e comprovantes de posse da residência, e realizar o pagamento da taxa de adesão.
O Programa
O programa de regularização municipal é baseado na proposta do Reurb Social do Governo Federal, que tem como objetivo legalizar a posse dos moradores de áreas públicas municipais, por meio da emissão de títulos, de forma rápida, descomplicada e sem burocracia.
O diretor da Legaliza Brasil, Ewerton Giovanni, explica que a Lei Federal Nº 13.465/2017 simplificou e desburocratizou o processo, autorizando aos próprios municípios emitirem os títulos. “Quem assina agora é o prefeito, que também é quem aprova e encaminha diretamente ao cartório. O processo também dispensa a comprovação de tributos e penalidades tributárias municipal, estadual e federal, como IPTU, ITBI, ITCMD, INSS”, completa.
Por meio da parceria com a Legaliza Brasil, e tendo por base a Lei Federal, imóveis irregulares, sem registro e escritura poderão ser regularizados por um valor simbólico. “Se antes a preocupação era com o gasto acima de R$ 5.000,00 com o cartório, taxas do Município e Estado, com base na nova Lei, o imóvel pode ser escriturado com um valor acessível e parcelado”, ressalta.
Após a conclusão do cadastramento, a Legaliza Brasil irá finalizar os projetos urbanísticos e as certidões de regularização fundiária, encaminhar para escrituração no cartório de registro de imóveis, que emitirá os títulos definitivos das propriedades, devidamente registrados.
Para mais informações sobre o programa de regularização fundiária, acesse: www.minhaterralegal.com.br
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