Um importante passo para a regularização fundiária em Abaeté
Nesta quarta-feira, dia 03/05, o Prefeito Ivanir Deladier da Costa, assinou o projeto de regularização fundiária do bairro Fazenda do Chicão – Tabocas, realizado pela Legaliza Brasil, que foi protocolado na semana passada na Prefeitura Municipal, para que a comissão de regularização fundiária avaliasse e aprovasse o projeto. Após a assinatura do Prefeito, o próximo passo será protocolar o projeto em Cartório de Registro de Imóveis do município para que sejam registrados.
O programa de regularização fundiária integra os bairros São Pedro, Bernardo Soares de Faria, São João, Bela Vista, Professora Maria de Lourdes Greco, Nerys, Marmelada, Simão da Cunha, Amazonas, Quintas da Invernada, Renascença, também as Comunidade de Patos de Abaeté, Veredas, Riacho das Areias, Porto de São Vicente, Tabocas, Porto das Andorinhas e Lagoa de Santa Maria, todos em conformidade com o Decreto Municipal Nº 153/2022. Os moradores dos bairros que possuem imóveis sem registro e escritura e que desejam regularizar a situação de suas propriedades podem procurar a equipe da Legaliza Brasil, no segundo andar do Prédio do Banco do Brasil para fazer a adesão ao programa.
O processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) possibilita o acesso ao documento que dá a plena propriedade ao beneficiário e resulta em muitas vantagens, tanto para o cidadão quanto para o município. Ter o documento definitivo possibilita ao proprietário ser dono de fato e de direito do imóvel, afinal, só é dono quem registra. Além disso, o imóvel regularizado é muito mais valorizado, beneficiando também o município, que passa a incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano.
Para o município, a regularização possibilita organizar o parcelamento do solo urbano; promover seu desenvolvimento urbano, social e econômico; dar segurança jurídica aos cidadãos beneficiados, por meio da titulação definitiva dos imóveis em situação irregular; melhorar as infraestruturas básicas e serviços essenciais, garantindo a dignidade humana para os cidadãos.
