A Legaliza Brasil protocolou na última sexta-feira (21/05), os primeiros processos de regularização fundiária do bairro São Geraldo junto à prefeitura de Morada Nova de Minas. Nesta etapa, os processos individuais de cada imóvel, bem como os projetos urbanísticos do bairro e a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, são analisados pela equipe técnica da prefeitura e após aprovação, os títulos são assinados pelo Prefeito Municipal e encaminhados para registro no cartório de registro de imóveis.

A Lei Federal Nº 13.465/2017 simplificou e desburocratizou o processo, tornando possível que os imóveis que se encontrem em situação irregular, possam ser regularizados com agilidade e segurança jurídica, possibilitando aos proprietários gozar dos benefícios de ter o documento definitivo de sua casa, tais como, acesso a crédito habitacional para aquisição, construção ou reforma, valorização do imóvel, além da garantia de propriedade para as presentes e futuras gerações.

O cartório de Registro de Imóveis de Morada Nova de Minas é parceiro no processo de regularização fundiária no município, contribuindo de forma célere e eficiente no fornecimento de dados importantes, como matrículas e certidões, para os trâmites e elaborações dos projetos da Reurb-S.

Plantão de atendimento – Para atendimento aos proprietários interessados em inscrever seus imóveis no Programa Minha Terra Legal, o agendamento é feito pelo telefone (37)99966-8451. Os atendimentos são feitos individualmente, evitando aglomeração e adotando todas as medidas de higiene e segurança para prevenir do contágio pelo coronavírus COVID-19.